(untitled) (REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, 2025)
O estudo busca tornar possível a compreensão da atuação governamental na instituição de políticas públicas de erradicação do trabalho escravo contemporâneo no estado do Pará, na finalidade de viabilizar o desenho de um futuro projeto de municipalização da Meta 8.7 da Agenda 2030 no estado. Para tal, foi realizada pesquisa exploratória qualitativa pelo método dedutivo, mediante pesquisa documental em sítios eletrônicos oficiais do governo por instrumentos normativos que tenham instituído políticas públicas desde a Agenda 2030. Em conclusão, aponta-se que, conquanto a institucionalização de políticas públicas tenha sido escassa no período, há registro de atuação interinstitucional diversa, sugerindo que a sistematização da erradicação da escravidão moderna no Pará tem se dado em moldes distintos da concepção tradicional de política pública.