OS TRATADOS INTERNACIONAIS COMO FONTE NORMATIVA DE HERMENÊUTICA: O CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL. RDTPS [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 19º de dezembro de 2025];1(1):297-310. Disponível em: https://www.periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8750